AREsp 1927388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e agravo em 17/06/2020), evidenciando intempestividade, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE UPANEMA, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça