AREsp 1912754 - DECISAO
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial que não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido; como a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, o agravo...
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- Parties
- Agravante: STELLA VILELA MAGALHÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties
STELLA VILELA MAGALHÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação não é efetiva e pormenorizada
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial que não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido; como a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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