AREsp 1912704 - DECISAO

AREsp 1912704 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEISA DE FARIAS AGRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEISA DE FARIAS AGRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...