AREsp 1878971 - DECISAO

AREsp 1878971 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento adotado pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a admissibilidade do recurso é questão de pressuposto que deve ser atacada de forma integral e específica, e a Corte de origem...

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Parties
Agravante: Maria Estela Becker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Maria Estela Becker

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à fundamentação baseada em fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento adotado pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a admissibilidade do recurso é questão de pressuposto que deve ser atacada de forma integral e específica, e a Corte de origem aplicou também a Súmula n. 7/STJ por entender que a decisão estava fundada em fatos e provas dos autos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.