AREsp 1158564 - DECISAO

AREsp 1158564 - DECISAO

O tribunal entendeu que, na parte em que o recurso foi negado por conformidade com o Tema 227/STJ, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015, não sendo cabível agravo em recurso especial; quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 535, II, do CPC/1973, o acórdão recorrido fundamentou claramente sua posição (inclusive sobre a prescrição do crédito-prêmio do IPI), não havendo omissão, razão pela qual se conheceu em parte do agravo e, no mérito do recurso especial nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Cobrasma S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repetitivo (tema 227/stj), Fungibilidade Recursal, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Repetitivo (tema 227/stj) Fungibilidade Recursal Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cobrasma S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao Tema 227/STJ
  2. 2 possibilidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, na parte em que o recurso foi negado por conformidade com o Tema 227/STJ, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015, não sendo cabível agravo em recurso especial; quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 535, II, do CPC/1973, o acórdão recorrido fundamentou claramente sua posição (inclusive sobre a prescrição do crédito-prêmio do IPI), não havendo omissão, razão pela qual se conheceu em parte do agravo e, no mérito do recurso especial nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.