AREsp 1907271 - DECISAO

AREsp 1907271 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais; tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado nesta Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO TURBIANO; Agravante: WELLINGTON SÉRGIO ALVES DA SILVEIRA; Agravante: WENES BATISTA FERREIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO TURBIANO

Agravante

WELLINGTON SÉRGIO ALVES DA SILVEIRA

Agravante

WENES BATISTA FERREIRA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e, por isso, deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 consequências da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais; tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado nesta Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.