AREsp 1803115 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno por considerar que o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, em especial pela falta de indicação do permissivo constitucional e pela ausência de particularização das razões que demonstrassem, com precisão, a afronta aos dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; embora alguns ministros tenham considerado possível conhecer parcialmente do recurso quanto a determinados dispositivos com fundamento no art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, a decisão majoritária manteve o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF; Impugnante: PEBB Corretora de Valores Ltda.; Impugnante: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Depósitos Judiciais, Expurgos Inflacionários, Recurso Especial, Art. 1.029, § 3º, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Depósitos Judiciais Expurgos Inflacionários Recurso Especial Art. 1.029, § 3º, Cpc/2015

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravante

PEBB Corretora de Valores Ltda.

Impugnante

Banco Central do Brasil

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional que fundamentou o recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de particularização das razões
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno por considerar que o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, em especial pela falta de indicação do permissivo constitucional e pela ausência de particularização das razões que demonstrassem, com precisão, a afronta aos dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; embora alguns ministros tenham considerado possível conhecer parcialmente do recurso quanto a determinados dispositivos com fundamento no art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, a decisão majoritária manteve o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.