AREsp 1929753 - DECISAO

AREsp 1929753 - DECISAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com precedentes da Corte que reconhecem o...

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Parties
Agravante: JEFFERSON SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

JEFFERSON SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de Súmulas 7 e 83/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com precedentes da Corte que reconhecem o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.