AREsp 1911824 - DECISAO

AREsp 1911824 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.