AREsp 1872983 - DECISAO

AREsp 1872983 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o Tribunal de origem atuou dentro da sua competência ao apreciar o mérito no juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ.

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Parties
Agravante: André Rauen Abage; Agravante: Wilson Abage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Outorga Uxória, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Outorga Uxória Súmulas Do STJ

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Parties

André Rauen Abage

Agravante

Wilson Abage

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem ultrapassou os limites do juízo de admissibilidade ao adentrar no mérito
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à outorga uxória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o Tribunal de origem atuou dentro da sua competência ao apreciar o mérito no juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).