AREsp 1910312 - DECISAO

AREsp 1910312 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o segundo agravo foi...

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Parties
Agravante: MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR e OUTROS; Agravante: CARLOS JOAO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas, Díalética Recursal
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas Díalética Recursal

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Parties

MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR e OUTROS

Agravante

CARLOS JOAO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 A exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o segundo agravo foi precluso consumativamente.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Publique-se.