AREsp 1914416 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: LA HERRADURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LA HERRADURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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