AREsp 1861899 - DECISAO

AREsp 1861899 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não atacaram a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e ausência do necessário...

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Parties
Agravante: JATOBÁ S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ORLANDO LUIZ BAYEUX RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JATOBÁ S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ORLANDO LUIZ BAYEUX RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não atacaram a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e ausência do necessário debate tese a tese.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)