REsp 1922348 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal cujo comando teria sido violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Ação Rescisória, Habilitação De Herdeira
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal cujo comando teria sido violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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