AREsp 1916035 - DECISAO

AREsp 1916035 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando a incindibilidade do dispositivo de inadmissibilidade e a exigência legal e regimental de impugnação integral (art. 932, III, do CPC e art. 253,...

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Parties
Agravante: NICEA DO AMARAL SOBRINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

NICEA DO AMARAL SOBRINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando a incindibilidade do dispositivo de inadmissibilidade e a exigência legal e regimental de impugnação integral (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.