AREsp 1914351 - DECISAO

AREsp 1914351 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a fundamentação fundada na Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) — e diante da exigência legal e regimentar de impugnação integral das razões de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: CAROLINE VIEIRA GOMES OTTOLINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINE VIEIRA GOMES OTTOLINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por violação dos requisitos previstos no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a fundamentação fundada na Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) — e diante da exigência legal e regimentar de impugnação integral das razões de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.