AREsp 1882025 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS TADEU DIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Exaustão Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Exaustão Da Instância Ordinária Súmula 281/stf

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Parties

CARLOS TADEU DIAS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 Efeito de Embargos de Declaração sobre exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.