AREsp 1739718 - DECISAO

AREsp 1739718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque os documentos novos juntados foram considerados pela instância originária não relevantes para alterar o julgamento, inexistindo prejuízo demonstrado.

Parties
Agravante: WILSON BATISTA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço o agravo; desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Nexo De Causalidade, Juntada De Documentos Novos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Nexo De Causalidade Juntada De Documentos Novos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON BATISTA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 437 do CPC/2015 por juntada de documentos novos sem vista
  2. 2 alegada violação dos arts. 927, § único, e 931 do CC e dos arts. 12 e 18 do CDC (responsabilidade por produto)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (sendo vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque os documentos novos juntados foram considerados pela instância originária não relevantes para alterar o julgamento, inexistindo prejuízo demonstrado.

Court Disposition

Conheço o agravo; desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ônus suspensos em caso de assistência judiciária.