AREsp 1913259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação quanto à Súmula 280/STF e à divergência não comprovada), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• não conhecer do agravo em recurso especial
• majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...