EREsp 1853130 - DECISAO

EREsp 1853130 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não efetuaram o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmáticos e fizeram alegações genéricas sobre a valoração da prova e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais invocadas.

Parties
Agravante: Carlos Alberto de Oliveira Pinto e outros; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Preclusão
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Preclusão

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Parties

Carlos Alberto de Oliveira Pinto e outros

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não efetuaram o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmáticos e fizeram alegações genéricas sobre a valoração da prova e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais invocadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

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