AREsp 1902338 - DECISAO

AREsp 1902338 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do comando legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência que entende...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do comando legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...