AREsp 1931459 - DECISAO

AREsp 1931459 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser o recurso manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade constantes do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser o recurso manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.