AREsp 1902661 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único do Regimento Interno do STJ
3. 3 Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e exige que o agravo impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; não tendo a parte agravante impugnado tais fundamentos, o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso já existentes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.