AREsp 1911328 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.
- Parties
- Agravante: SELVIRA GUDOSKI ORBEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
SELVIRA GUDOSKI ORBEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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