AREsp 1915005 - DECISAO

AREsp 1915005 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo obrigatório, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade cuja parte dispositiva é única.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Unidade Do Dispositivo Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Unidade Do Dispositivo Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza indivisível do dispositivo de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 284/STF como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo obrigatório, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade cuja parte dispositiva é única.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.