AREsp 1910203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimental
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.