AREsp 1903692 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, pela falta de impugnação específica e em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo não merece conhecimento, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.