AREsp 1876877 - DECISAO

AREsp 1876877 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplica-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONICE MARIA DA PAIXÃO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLEONICE MARIA DA PAIXÃO MIGUEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplica-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (quando aplicável)