AREsp 1918011 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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