AREsp 1917338 - DECISAO

AREsp 1917338 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revaloração probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.