AREsp 1858310 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimentos), o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, a decisão agravada foi fundamentada na conformidade com tese de recursos repetitivos, cabendo...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI - IPMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI - IPMT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos que regularize a representação processual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos de admissibilidade
  3. 3 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimentos), o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, a decisão agravada foi fundamentada na conformidade com tese de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 30 dias úteis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...