AREsp 1714954 - DECISAO

AREsp 1714954 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais; destacou-se, ainda, que não se poderia...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: PROJETO IMOBILIARIO C 10 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

PROJETO IMOBILIARIO C 10 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais; destacou-se, ainda, que não se poderia majorar os honorários fixados na origem em razão do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Advirta-se que eventual recurso interposto está sujeito às normas do CPC/2015