AREsp 1908319 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de dispositivo federal violado, ausência de afronta a dispositivo legal, súmulas e divergência não comprovada), com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253,...

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Parties
Agravante: VLADIMIR FACCINE GANZERLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VLADIMIR FACCINE GANZERLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 apreciação da inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de dispositivo federal violado, ausência de afronta a dispositivo legal, súmulas e divergência não comprovada), com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...