AREsp 1908001 - DECISAO

AREsp 1908001 - DECISAO

Em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO DE FREITAS AGUIAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RENATO DE FREITAS AGUIAR DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.