AREsp 1776504 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque foram interpostos sem o prévio recolhimento da multa imposta pelo acórdão recorrido (art. 1.021, §4º do CPC), requisito objetivo de admissibilidade recursal, e, adicionalmente, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal.

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Parties
Embargante: JOÃO ALFREDO HERBST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Intempestividade, Embargos De Divergência
Processual Civil Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Intempestividade Embargos De Divergência

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Parties

JOÃO ALFREDO HERBST

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 intempestividade do recurso por não observância do prazo de 15 dias (art. 33 Lei 8.038/90 e art. 1.003, §5º e art. 219 CPC)
  3. 3 impossibilidade de retroatividade dos efeitos da concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque foram interpostos sem o prévio recolhimento da multa imposta pelo acórdão recorrido (art. 1.021, §4º do CPC), requisito objetivo de admissibilidade recursal, e, adicionalmente, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal.