AREsp 1859144 - DECISAO

AREsp 1859144 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e o óbice da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.