AREsp 1904835 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
3. 3 Majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a questão relativa a 'razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF'), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil