AREsp 1881511 - DECISAO

AREsp 1881511 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não atacar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), determinando, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% quando cabível conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOUFRAMI TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LOUFRAMI TÊXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não atacar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), determinando, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% quando cabível conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 128 e 220e)