AREsp 1873899 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação das regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, com majoração de 10% quando presentes os requisitos legais.

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao não conhecimento do agravo
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação das regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, com majoração de 10% quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.