AREsp 1909006 - DECISAO

AREsp 1909006 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: WARNER VELASQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissória Honorários Advocatícios

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Parties

WARNER VELASQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 13/STJ como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...