AREsp 1931860 - DECISAO

AREsp 1931860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas a incidência da Súmula n.83/STJ, não atacando, de forma específica, o outro fundamento adotado na decisão agravada; assim, nos termos do art.932, III, do CPC/2015, do art.253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impossibilidade De Ataque Parcial Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impossibilidade De Ataque Parcial Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas a incidência da Súmula n.83/STJ, não atacando, de forma específica, o outro fundamento adotado na decisão agravada; assim, nos termos do art.932, III, do CPC/2015, do art.253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.