REsp 1957497 - DECISAO

REsp 1957497 - DECISAO

Não conhecer do agravo da CODIN por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; conhecer do agravo de PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A e SNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA e determinar sua conversão em Recurso Especial por estarem...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN; Agravante: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A; Agravante: SNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da COMPANHIA DE DESENVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN; CONHEÇO do Agravo de PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A e SNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN

Agravante

PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A

Agravante

SNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo da CODIN por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; conhecer do agravo de PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A e SNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA e determinar sua conversão em Recurso Especial por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e pela necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial interposto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da COMPANHIA DE DESENVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN; CONHEÇO do Agravo de PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A e SNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da COMPANHIA DE DESENVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN
  • Conhecer do Agravo de PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A e SNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA e determinar sua conversão em Recurso Especial