AREsp 1871847 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo se superado tal óbice, o recurso especial exigiria reexame de matéria probatória (comprovação de atividade rural),...

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Parties
Agravante: Claudenice Meneguette Carral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Atividade Rural, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Atividade Rural Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material

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Parties

Claudenice Meneguette Carral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo se superado tal óbice, o recurso especial exigiria reexame de matéria probatória (comprovação de atividade rural), vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência de provas para concessão da aposentadoria rural.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.