AREsp 1873408 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CREUZA CARVALHO GONÇAVES E OUTROS; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Juros De Mora, Art. 932 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CREUZA CARVALHO GONÇAVES E OUTROS
Agravante
Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
- 3 incidência da Súmula 126/STJ quando não interposto recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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