AREsp 1868450 - DECISAO

AREsp 1868450 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmulas 182/stj E 7/stj, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmulas 182/stj E 7/stj Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MARABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 limites ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (na hipótese aplicável)
  • Publique-se e intimem-se