RMS 66997 - DECISAO

RMS 66997 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, embora interposto como recurso ordinário em mandado de segurança, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios cabia recurso especial; sendo inexequível a fungibilidade recursal em face do equívoco grosseiro, aplicou-se o art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: NELIMAR NUNES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

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Parties

NELIMAR NUNES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário constitucional versus recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso especial cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, embora interposto como recurso ordinário em mandado de segurança, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios cabia recurso especial; sendo inexequível a fungibilidade recursal em face do equívoco grosseiro, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.