AREsp 1795587 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das súmulas mencionadas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE ALMEIDA; Recorrente: PEDRO ALEXANDRE SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Fungibilidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Aplicação De Súmulas Fungibilidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA

Agravante

PEDRO ALEXANDRE SILVA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos penais e processuais penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das súmulas mencionadas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.