AREsp 1876947 - DECISAO

AREsp 1876947 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.