AREsp 1887822 - DECISAO

AREsp 1887822 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: JORGE ANTONIO RIBEIRO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Incidência Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JORGE ANTONIO RIBEIRO VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 possibilidade e momento de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fl. 309 e 360e) e suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.