AREsp 1906294 - DECISAO

AREsp 1906294 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo atacado apenas o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e apresentado razões genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; igualmente, não se fixam honorários recursais por inexistir anterior imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Código De Processo Civil De 2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Código De Processo Civil De 2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência do regime do CPC/2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo atacado apenas o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e apresentado razões genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; igualmente, não se fixam honorários recursais por inexistir anterior imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.